Cobrança de taxa de manutenção em loteamentos fechados é constitucional?
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção de proprietários não associados em…
Venda de imóvel antes da decretação de quebra pode ser anulada?
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas…
Fresh start: o recomeço para o empresário falido no novo sistema de insolvência brasileiro
O "Fresh Start" é um instituto importado do direito norte americano que tem a intenção de permitir um retorno rápido…
Alta dos casos de Covid-19 x Grupos de risco: é possível recusar o trabalho presencial?
Desde o início da pandemia do Covid-19 surgiu uma questão controversa na esfera trabalhista: os profissionais que fazem parte do…
Nova Lei de Licitações: texto segue para sancionamento do Poder Executivo
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10/12), a nova Lei de Licitações, que agora segue para sanção do Presidente da…
Regularize: Importante programa para renegociação de dívidas com a União
Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…