Nova Lei de Licitações: texto segue para sancionamento do Poder Executivo

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10/12), a nova Lei de Licitações, que agora segue para sanção do Presidente da República.

A nova Lei traz em seu texto dispositivos inovadores como a exigência do seguro-garantia para obras de grande porte, impedimento da compra de artigos de luxo, tipificação de crimes relacionados à contratação pública (a exemplo do delito de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude, que será penalizado com reclusão de quatro a oito anos), além da criação de uma nova modalidade de contratação, chamada diálogo competitivo.

Membros do Poder Legislativo afirmaram que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna. À vista disso, o texto também elimina entraves legislativos que dificultam a abertura do mercado a estrangeiros. Pode-se mencionar, como exemplo, o fim da exigência de tradução juramentada e de representante legal até mesmo na fase de contrato, bem como as demais iniciativas para abrir o mercado de licitações e tornar o processo licitatório mais atual.

Por fim, a Lei visa proporcionar mais transparência às concorrências e agilidade para execução dos contratos, além de trazer mais instrumentos para combater desvios de recursos públicos.