Contrato de aluguel pode ser considerado válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos…
Falência: existe a possibilidade de venda de ativo da empresa sem a aprovação dos credores?
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo…
Trabalhista: empregadores podem exigir que seus empregados tomem a vacina contra o coronavírus?
Há o entendimento consolidado de que cabe ao empregador demonstrar fiel obediência às regras sanitárias e adoção de medidas eficazes…
Planejamento sucessório: decisões eximem doadores de pagarem impostos sobre usufruto de bem doado
Grande parte dos Estados brasileiros fazem cobrança do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), isto é, o imposto…
Licenciamento Urbanístico Integrado: visão geral
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa…
“Pejotização”: aplicação de regime fiscal e previdenciário de pessoas jurídicas para prestadores de serviço intelectual
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins…
B|D|A presente no Ranking da Leaders League
Estamos honrados em compartilhar uma conquista que reafirma nosso compromisso com a excelência na advocacia: o BDA foi reconhecido pela Leaders League por Notable Practices na categoria Dispute Resolution. Esse…
II Semana Nacional da Regularização Tributária.
Acontecerá em todo o país entre os dias 17 e 21 março a 2.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que terá como foco soluções consensuais para processos tributários.…