Conforme determinação da Nova Lei de Recuperação de Empresas (Lei n° 14.112/2020), a Receita Federal aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses. A norma também reduziu…
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu que despesas geradas pelo trabalho remoto do funcionário, como a compra de equipamentos e serviços, poderão ser ressarcidas pelo empregador, caso a empresa não forneça os equipamentos ou…
O plano de recuperação judicial é o guia principal da empresa recuperanda para seu soerguimento e reestruturação, destacando-se pela negociação dos débitos de forma direta, uma vez que estabelece o diálogo entre recuperanda (que o elabora) e credores (que o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode se utilizar da previsão constante no artigo 1.029 do Código Civil e se retirar de uma sociedade sem precisar justificar o motivo de sua saída, ainda…
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional. As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras. Diante disso, cabe mencionar que o caso concreto discutido trata de…
Um estudo realizado pela aceleradora Troposlab em parceria com pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou que Oito de cada dez empreendedores apresentaram sintomas, em variados níveis, de estresse, ansiedade e depressão. As causas apontadas pelos empreendedores estão…
Até o dia 30 de setembro de 2021, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. As modalidades de negociação fazem parte do…
A Unidade Produtiva Isolada (UPI) está prevista nos artigos 60, 140 e 166 da Lei nº 11.101/05. Ela consiste em uma multiplicidade de ativos, desde ativos físicos (como imóveis e equipamentos) a ativos intangíveis (marcas e patentes, por exemplo) que…
Em recente decisão, a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que, via de regra, a aprovação do plano de recuperação judicial não implica na extinção das garantias. Entretanto, o plano de recuperação judicial, aprovado…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o sócio majoritário exerceu função de administrador, apenas o sócio minoritário pode votar para aprovar ou não as contas da empresa. No caso concreto, objeto da análise da 3ª Turma do…