A Unidade Produtiva Isolada (UPI) está prevista nos artigos 60, 140 e 166 da Lei nº 11.101/05. Ela consiste em uma multiplicidade de ativos, desde ativos físicos (como imóveis e equipamentos) a ativos intangíveis (marcas e patentes, por exemplo) que…
Em recente decisão, a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que, via de regra, a aprovação do plano de recuperação judicial não implica na extinção das garantias. Entretanto, o plano de recuperação judicial, aprovado…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o sócio majoritário exerceu função de administrador, apenas o sócio minoritário pode votar para aprovar ou não as contas da empresa. No caso concreto, objeto da análise da 3ª Turma do…
Após ser submetida sete vezes a regimes de direção fiscal, procedimento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acompanha a situação financeira dos planos de saúde, a Unimed Manaus teve aprovado o seu pedido de recuperação judicial. O…
Publicada em 01 de março de 2021, a Portaria n° 2.382 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstra que as empresas em recuperação judicial que possuírem pendências fiscais, encontrarão dificuldades em se manter no mercado. Além disso, a Portaria também…
No dia 11 de fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria n° 1.696/2021, que dispõe acerca das condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos…
A trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e empresas. Como hipótese, pode-se mencionar a situação de um empresário que pede empréstimo a um banco e entrega como…
A fim de evitar eventual abuso de direito de voto, o juiz deve agir em consonância com os requisitos do cram down, adotando uma avaliação pautada no princípio da preservação da empresa. Para isso, algumas vezes é preciso optar pela…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, o Tribunal afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.…
O bem de família, inicialmente, é o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar (quando se está diante da união estável) e, por conta disso, é impenhorável, não podendo ser atingido quando da execução de dívidas. O Supremo Tribunal…