O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional. As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras. Diante disso, cabe mencionar que o caso concreto discutido trata de…
Um estudo realizado pela aceleradora Troposlab em parceria com pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou que Oito de cada dez empreendedores apresentaram sintomas, em variados níveis, de estresse, ansiedade e depressão. As causas apontadas pelos empreendedores estão…
Até o dia 30 de setembro de 2021, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. As modalidades de negociação fazem parte do…
A Unidade Produtiva Isolada (UPI) está prevista nos artigos 60, 140 e 166 da Lei nº 11.101/05. Ela consiste em uma multiplicidade de ativos, desde ativos físicos (como imóveis e equipamentos) a ativos intangíveis (marcas e patentes, por exemplo) que…
Em recente decisão, a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que, via de regra, a aprovação do plano de recuperação judicial não implica na extinção das garantias. Entretanto, o plano de recuperação judicial, aprovado…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o sócio majoritário exerceu função de administrador, apenas o sócio minoritário pode votar para aprovar ou não as contas da empresa. No caso concreto, objeto da análise da 3ª Turma do…
Após ser submetida sete vezes a regimes de direção fiscal, procedimento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acompanha a situação financeira dos planos de saúde, a Unimed Manaus teve aprovado o seu pedido de recuperação judicial. O…
Publicada em 01 de março de 2021, a Portaria n° 2.382 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstra que as empresas em recuperação judicial que possuírem pendências fiscais, encontrarão dificuldades em se manter no mercado. Além disso, a Portaria também…
No dia 11 de fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria n° 1.696/2021, que dispõe acerca das condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos…
A trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e empresas. Como hipótese, pode-se mencionar a situação de um empresário que pede empréstimo a um banco e entrega como…