A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, o Tribunal afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.…
O bem de família, inicialmente, é o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar (quando se está diante da união estável) e, por conta disso, é impenhorável, não podendo ser atingido quando da execução de dívidas. O Supremo Tribunal…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade da aprovação da assembleia de credores. O Juízo autorizou ainda que a metade dos recursos…
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, visando desburocratizar a obtenção de licenças e dar maior…
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou…
Inúmeros fatores podem levar empresas à falência ou a um processo de recuperação judicial. Diante disso, sabe-se que existem diferentes tipos de crise empresarial. As principais são: Crise Financeira Caracteriza-se como uma situação em que o caixa da empresa é…
No final de 2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que criará o Marco Legal das Startups no Brasil. O PL estabelece requisitos para que uma empresa possa ser classificada como uma Startup, proporcionando maior clareza…
O "Fresh Start" é um instituto importado do direito norte americano que tem a intenção de permitir um retorno rápido do empresário falido ao mercado. dessa forma, Conserva-se a ideia de que o indivíduo é um agente econômico que desempenha…
Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do Regularize – Programa de Recuperação de Crédito, que vai até o dia 29 de dezembro. Esse serviço possibilita que pessoa…
Para o Ministério da Economia, é plenamente possível a utilização de criptomoedas, a exemplo do bitcoin, como forma de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades. De acordo com o ofício emitido pelo Departamento Nacional de Registro…