A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou entendimento de que a mera existência de sócios em comum entre empresas não é suficiente para configurar, por si só, a existência de um grupo econômico. Aplicando este entendimento, por…
O Governo Federal relançou um pacote de medidas que flexibiliza regras trabalhistas referentes a direitos como férias, feriados, banco de horas e FGTS. A Medida Provisória (MP) 1046 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril,…
No âmbito do Direito Empresarial, a parceria entre empresas pode se dar de diversas formas, através da Holding e do Join Venture, por exemplo. Todavia, o que diferencia esses termos? ✔️ HOLDING: Quando uma sociedade é sócia de outra sociedade,…
Conforme determinação da Nova Lei de Recuperação de Empresas (Lei n° 14.112/2020), a Receita Federal aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses. A norma também reduziu…
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu que despesas geradas pelo trabalho remoto do funcionário, como a compra de equipamentos e serviços, poderão ser ressarcidas pelo empregador, caso a empresa não forneça os equipamentos ou…
O plano de recuperação judicial é o guia principal da empresa recuperanda para seu soerguimento e reestruturação, destacando-se pela negociação dos débitos de forma direta, uma vez que estabelece o diálogo entre recuperanda (que o elabora) e credores (que o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode se utilizar da previsão constante no artigo 1.029 do Código Civil e se retirar de uma sociedade sem precisar justificar o motivo de sua saída, ainda…
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional. As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras. Diante disso, cabe mencionar que o caso concreto discutido trata de…
Um estudo realizado pela aceleradora Troposlab em parceria com pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou que Oito de cada dez empreendedores apresentaram sintomas, em variados níveis, de estresse, ansiedade e depressão. As causas apontadas pelos empreendedores estão…
Até o dia 30 de setembro de 2021, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. As modalidades de negociação fazem parte do…