A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. No âmbito de ação de desconsideração de…
A Câmara dos Deputados aprovou 2 Medidas Provisórias que tratam de renegociação de dívidas com recursos de fundos de financiamento. A primeira delas dá descontos às dívidas de empresários com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia…
Os Compliance Programs – também conhecidos como programas de conformidade, de cumprimento ou de ética e integridade – surgem como instrumentos de governança corporativa destinados a garantir a implementação de políticas públicas em âmbito empresarial, com vistas a prevenir riscos…
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – Regularize foi instituído pela Lei n° 2.477/2021, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os…
A Lei n° 14.151/2021, sancionada no dia 12 de maio, determina o afastamento de grávidas das atividades trabalhistas presenciais durante a pandemia do coronavírus, sem qualquer prejuízo ao salário. A redação da Lei prevê que a funcionária gestante permaneça em…
A partir do mês de agosto, os trabalhadores poderão usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos…
A pandemia vai tornar necessário que as instituições financeiras repensem a forma como fazem a análise de crédito, principalmente em um país como o Brasil, com uma das crises mais severas de covid-19. Na visão do especialista em economia comportamental…
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou entendimento de que a mera existência de sócios em comum entre empresas não é suficiente para configurar, por si só, a existência de um grupo econômico. Aplicando este entendimento, por…
O Governo Federal relançou um pacote de medidas que flexibiliza regras trabalhistas referentes a direitos como férias, feriados, banco de horas e FGTS. A Medida Provisória (MP) 1046 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril,…
No âmbito do Direito Empresarial, a parceria entre empresas pode se dar de diversas formas, através da Holding e do Join Venture, por exemplo. Todavia, o que diferencia esses termos? ✔️ HOLDING: Quando uma sociedade é sócia de outra sociedade,…