O "Fresh Start" é um instituto importado do direito norte americano que tem a intenção de permitir um retorno rápido do empresário falido ao mercado. dessa forma, Conserva-se a ideia de que o indivíduo é um agente econômico que desempenha…
Desde o início da pandemia do Covid-19 surgiu uma questão controversa na esfera trabalhista: os profissionais que fazem parte do grupo de risco (pessoas com doenças cardíacas e com doenças pulmonares, diabéticos, indivíduos com problemas de baixa imunidade), podem se…
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10/12), a nova Lei de Licitações, que agora segue para sanção do Presidente da República. A nova Lei traz em seu texto dispositivos inovadores como a exigência do seguro-garantia para obras de grande porte,…
Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do Regularize – Programa de Recuperação de Crédito, que vai até o dia 29 de dezembro. Esse serviço possibilita que pessoa…
Para o Ministério da Economia, é plenamente possível a utilização de criptomoedas, a exemplo do bitcoin, como forma de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades. De acordo com o ofício emitido pelo Departamento Nacional de Registro…
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que a empresa em recuperação judicial alegue, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, a existência de abuso nas cláusulas do contrato originário do débito…
Conforme entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial, tendo em vista que o controle a ser…