Responsabilidade solidária: não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as…
Bem de família: é possível ser penhorado em caso de contrato de locação comercial?
O bem de família, inicialmente, é o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar (quando se está diante da…
Simples Nacional: prorrogação do prazo para o dia 26 de fevereiro
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo, inclusive, os Micro Empreendedores Individuais (MEI).…
Plano de saúde foi obrigado a custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da…
Contrato de aluguel pode ser considerado válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos…
Falência: existe a possibilidade de venda de ativo da empresa sem a aprovação dos credores?
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…