STJ: sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o sócio majoritário exerceu função de administrador, apenas o sócio minoritário…
Recuperação Judicial: UNIMED Manaus tem pedido de recuperação aprovado
Após ser submetida sete vezes a regimes de direção fiscal, procedimento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)…
Portaria n° 2.382/2021: empresas terão que negociar com o fisco para manter recuperação judicial
Publicada em 01 de março de 2021, a Portaria n° 2.382 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstra que as…
Portaria n° 1.696/2021: possibilidade de negociação de dívidas tributárias não pagas em razão da pandemia de Covid-19
No dia 11 de fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria n° 1.696/2021, que dispõe acerca das condições para transação…
Trava bancária: redução pode aumentar interesse por crédito com garantia em recebível
A trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos…
Juiz homologa plano de recuperação judicial apesar de rejeição de maior credor quirografário
A fim de evitar eventual abuso de direito de voto, o juiz deve agir em consonância com os requisitos do…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…