Descomplicando a LGPD: agentes de tratamento & encarregado
Três importantes figuras foram introduzidas na legislação brasileira pela LGPD: o Controlador, Operador e Encarregado. A compreensão do papel de…
Sociedade limitada: membro de sociedade pode se retirar sem justificativa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode se utilizar da previsão constante no…
Ação civil pública: STF decide que decisões valem para todo o país
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional. As ações civis públicas…
Descomplicando a LGPD: dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, regulamentando, desse modo,…
LGPD: quando o tratamento de dados pessoais é permitido?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê as hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais.…
Patrimônio de afetação: o que é?
Afetar o patrimônio significa separar determinados bens em um núcleo patrimonial diferente do patrimônio total da empresa e vinculá-lo ao…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…