LGPD: quando não é aplicada?
O art. 4º da LGPD determina que a lei não será aplicada nas seguintes hipóteses: ✔️ Quando o tratamento é…
Justiça do Trabalho nega pedido de penhora de bens de sócios em favor de um único credor trabalhista
A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a…
Renegociação: descontos de até 90% em dívidas de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou 2 Medidas Provisórias que tratam de renegociação de dívidas com recursos de fundos de financiamento.…
Compliance: o que é?
Os Compliance Programs – também conhecidos como programas de conformidade, de cumprimento ou de ética e integridade – surgem como…
Regularize: desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – Regularize foi instituído pela Lei n°…
Gravidez x pandemia: lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de covid-19 é sancionada
A Lei n° 14.151/2021, sancionada no dia 12 de maio, determina o afastamento de grávidas das atividades trabalhistas presenciais durante…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…