Multa por descumprimento de stay period: bancos e fundos de investimento não paralisaram execuções
A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aplicar multa aos bancos e…
Sócio menor de idade x Débitos trabalhistas: há responsabilidade?
De acordo com entendimento do TRT da 12ª Região, o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode figurar como sócio…
LGPD: por que se adequar?
Segundo a Lei nº 13.709, todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, independentemente do capital, da forma de…
Plano de saúde x Tratamento domiciliar: não cabe ao Judiciário ampliar obrigação de pagar, reafirma STJ
Conforme entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode obrigar plano de saúde a…
Prevenção ao superendividamento dos consumidores: descontos & renegociação
O Projeto de Lei (PL) 1.805/2021 cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, ao proibir práticas consideradas enganosas (como…
Licença amamentação: obrigações da empresa
Após o parto, a colaboradora tem direito, por lei, a licença e salário-maternidade pelo período de 120 dias com início…
Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de…
Cuidados da LGPD na Incorporação Imobiliária
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário jurídico empresarial, incluindo o ramo imobiliário, passou por significativas mudanças. A LGPD estabelece diretrizes claras para o…
Planejamento Sucessório: A Chave para a Longevidade dos Negócios Familiares
Empresas familiares são a espinha dorsal da economia brasileira, representando uma parcela significativa do setor empresarial do país. No entanto, a maioria delas enfrenta desafios substanciais para manter sua continuidade…