II Semana Nacional da Regularização Tributária.
Acontecerá em todo o país entre os dias 17 e 21 março a 2.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que terá como foco soluções consensuais para processos tributários. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento temático deve estimular o uso das ferramentas de mediação e conciliação, a fim de promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
O Edital prevê 04 (quatro) modalidades de transação, podendo ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa da União que atinjam o montante de até R$ 45.000.000,00, com descontos de até 100% do valor de juros, multas e encargos legais e parcelamentos em até 120 (cento e vinte) vezes.
Os descontos serão concedidos aos créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, conforme a capacidade de pagamento (“CAPAG”) do contribuinte. Os acordos devem abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.
Na 1.ª edição da Semana Nacional, realizada em dezembro de 2023, foram regularizados débitos no valor de R$ 4,479 bilhões, com arrecadação imediata de R$ 303,2 milhões. Esses números se referem a débitos com o Fisco, cobrados em juízo ou não.
A primeira edição contou ainda com a adesão de mais de 30 entes federativos, federais, estaduais e municipais, com autorização legal para a realização de acordos entre Fisco e contribuinte.
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As adesões para essa edição se iniciam no dia 17/03 2025 (segunda-feira) e se encerram às 19h do dia 21/03/2025 (sexta-feira).
Confira o edital clicando aqui, ou acesse também o portal oficial do CNJ. Se você tiver dúvidas, é recomendado consultar um especialista para analisar o seu caso com atenção.
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