Conforme entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial, tendo em vista que o controle a ser…
Os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de dados pessoais orientam as melhores práticas das empresas de serviços de proteção ao crédito. Do ponto de vista dos birôs de crédito, ter uma…
O contrato de Mútuo Conversível é um dos instrumentos jurídicos utilizados para captação de recursos por Startups e refere-se a um empréstimo (mútuo), cujo valor da dívida pode se converter (conversível) em participação societária futura. Trata-se de um documento que…