No final de 2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que criará o Marco Legal das Startups no Brasil. O PL estabelece requisitos para que uma empresa possa ser classificada como uma Startup, proporcionando maior clareza…
O "Fresh Start" é um instituto importado do direito norte americano que tem a intenção de permitir um retorno rápido do empresário falido ao mercado. dessa forma, Conserva-se a ideia de que o indivíduo é um agente econômico que desempenha…
Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do Regularize – Programa de Recuperação de Crédito, que vai até o dia 29 de dezembro. Esse serviço possibilita que pessoa…
Para o Ministério da Economia, é plenamente possível a utilização de criptomoedas, a exemplo do bitcoin, como forma de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades. De acordo com o ofício emitido pelo Departamento Nacional de Registro…
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que a empresa em recuperação judicial alegue, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, a existência de abuso nas cláusulas do contrato originário do débito…
Conforme entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial, tendo em vista que o controle a ser…
Os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de dados pessoais orientam as melhores práticas das empresas de serviços de proteção ao crédito. Do ponto de vista dos birôs de crédito, ter uma…
O contrato de Mútuo Conversível é um dos instrumentos jurídicos utilizados para captação de recursos por Startups e refere-se a um empréstimo (mútuo), cujo valor da dívida pode se converter (conversível) em participação societária futura. Trata-se de um documento que…