O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade da aprovação da assembleia de credores. O Juízo autorizou ainda que a metade dos recursos…
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, visando desburocratizar a obtenção de licenças e dar maior…
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou…
Inúmeros fatores podem levar empresas à falência ou a um processo de recuperação judicial. Diante disso, sabe-se que existem diferentes tipos de crise empresarial. As principais são: Crise Financeira Caracteriza-se como uma situação em que o caixa da empresa é…
No final de 2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que criará o Marco Legal das Startups no Brasil. O PL estabelece requisitos para que uma empresa possa ser classificada como uma Startup, proporcionando maior clareza…
O "Fresh Start" é um instituto importado do direito norte americano que tem a intenção de permitir um retorno rápido do empresário falido ao mercado. dessa forma, Conserva-se a ideia de que o indivíduo é um agente econômico que desempenha…
Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do Regularize – Programa de Recuperação de Crédito, que vai até o dia 29 de dezembro. Esse serviço possibilita que pessoa…
Para o Ministério da Economia, é plenamente possível a utilização de criptomoedas, a exemplo do bitcoin, como forma de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades. De acordo com o ofício emitido pelo Departamento Nacional de Registro…
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que a empresa em recuperação judicial alegue, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, a existência de abuso nas cláusulas do contrato originário do débito…
Conforme entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial, tendo em vista que o controle a ser…