Após ser submetida sete vezes a regimes de direção fiscal, procedimento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acompanha a situação financeira dos planos de saúde, a Unimed Manaus teve aprovado o seu pedido de recuperação judicial. O…
Publicada em 01 de março de 2021, a Portaria n° 2.382 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstra que as empresas em recuperação judicial que possuírem pendências fiscais, encontrarão dificuldades em se manter no mercado. Além disso, a Portaria também…
No dia 11 de fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria n° 1.696/2021, que dispõe acerca das condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos…
A trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e empresas. Como hipótese, pode-se mencionar a situação de um empresário que pede empréstimo a um banco e entrega como…
A fim de evitar eventual abuso de direito de voto, o juiz deve agir em consonância com os requisitos do cram down, adotando uma avaliação pautada no princípio da preservação da empresa. Para isso, algumas vezes é preciso optar pela…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, o Tribunal afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.…
O bem de família, inicialmente, é o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar (quando se está diante da união estável) e, por conta disso, é impenhorável, não podendo ser atingido quando da execução de dívidas. O Supremo Tribunal…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade da aprovação da assembleia de credores. O Juízo autorizou ainda que a metade dos recursos…
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, visando desburocratizar a obtenção de licenças e dar maior…
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou…