Segundo a Lei nº 13.709, todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, independentemente do capital, da forma de constituição, do número de empregados e clientes, ou do segmento de atuação. Por conta disso, a implementação da LGPD nas…
O Projeto de Lei (PL) 1.805/2021 cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, ao proibir práticas consideradas enganosas (como expressões semelhantes a “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” presentes em anúncios) e prever audiências de negociação de dívidas. O texto…
Após o parto, a colaboradora tem direito, por lei, a licença e salário-maternidade pelo período de 120 dias com início fixado em até 28 dias antes do nascimento da criança, nos casos em que há o afastamento antecipado da gestante.…
O art. 4º da LGPD determina que a lei não será aplicada nas seguintes hipóteses: ✔️ Quando o tratamento é realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como em uma lista com nome de pessoas, com…
A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. No âmbito de ação de desconsideração de…
A Câmara dos Deputados aprovou 2 Medidas Provisórias que tratam de renegociação de dívidas com recursos de fundos de financiamento. A primeira delas dá descontos às dívidas de empresários com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia…
Os Compliance Programs – também conhecidos como programas de conformidade, de cumprimento ou de ética e integridade – surgem como instrumentos de governança corporativa destinados a garantir a implementação de políticas públicas em âmbito empresarial, com vistas a prevenir riscos…
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – Regularize foi instituído pela Lei n° 2.477/2021, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os…
A Lei n° 14.151/2021, sancionada no dia 12 de maio, determina o afastamento de grávidas das atividades trabalhistas presenciais durante a pandemia do coronavírus, sem qualquer prejuízo ao salário. A redação da Lei prevê que a funcionária gestante permaneça em…
A partir do mês de agosto, os trabalhadores poderão usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos…