LGPD: penalidades
As penalidades da LGPD entram em vigor daqui a um mês. Adeque-se! ✔️ Você sabe quais sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados? Elas estão previstas no art. 52 da Lei. São…
Créditos de Contrato a Termo de Moeda: são submetidos aos efeitos da recuperação judicial?
Créditos decorrentes de Contratos a Termo de Moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de Recuperação – desde que tenham sido pactuados antes disso. O…
Compliance: Códigos de Ética e de Conduta
O desenvolvimento de Códigos de Ética e Conduta para a construção de programas de conformidade em âmbito empresarial figura como elemento fundamental para o sucesso dos programas de integridade, uma vez que estes documentos servirão como base para todo o…
Mediação e Conciliação na Recuperação Judicial
Uma das inovações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação de Empresas, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial. O pedido de conciliação ou mediação pode ser antecedente (antes do início do processo…
Multa por descumprimento de stay period: bancos e fundos de investimento não paralisaram execuções
A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças de débitos de empresas em Recuperação Judicial. Sabe-se que a…
Sócio menor de idade x Débitos trabalhistas: há responsabilidade?
De acordo com entendimento do TRT da 12ª Região, o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos…
LGPD: por que se adequar?
Segundo a Lei nº 13.709, todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, independentemente do capital, da forma de constituição, do número de empregados e clientes, ou do segmento de atuação. Por conta disso, a implementação da LGPD nas…
Prevenção ao superendividamento dos consumidores: descontos & renegociação
O Projeto de Lei (PL) 1.805/2021 cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, ao proibir práticas consideradas enganosas (como expressões semelhantes a “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” presentes em anúncios) e prever audiências de negociação de dívidas. O texto…
Licença amamentação: obrigações da empresa
Após o parto, a colaboradora tem direito, por lei, a licença e salário-maternidade pelo período de 120 dias com início fixado em até 28 dias antes do nascimento da criança, nos casos em que há o afastamento antecipado da gestante.…
LGPD: quando não é aplicada?
O art. 4º da LGPD determina que a lei não será aplicada nas seguintes hipóteses: ✔️ Quando o tratamento é realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como em uma lista com nome de pessoas, com…