Conforme entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Construtoras não devem pagar indenização se atraso na entrega das chaves não ocorreu por sua culpa. No caso concreto, uma consumidora comprou um apartamento na planta…
Inicialmente, a impossibilidade de penhorar um bem de família funda-se na consideração de que, em determinadas hipóteses, com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais, o legislador buscou prestigiar o interesse do devedor em detrimento dos interesses do credor.…
Entende-se por insumo tudo que for extremamente necessário para o desenvolvimento da atividade econômica e seja, portanto, apto a gerar crédito. Nesse sentido, gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei…
Os bancos autorizados a conceder empréstimos por meio do Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte começarão a oferecer novos financiamentos a partir de hoje! ⚠️ Conforme os dados da Receita Federal, 5,3 milhões…
As penalidades da LGPD entram em vigor daqui a um mês. Adeque-se! ✔️ Você sabe quais sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados? Elas estão previstas no art. 52 da Lei. São…
Créditos decorrentes de Contratos a Termo de Moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de Recuperação – desde que tenham sido pactuados antes disso. O…
O desenvolvimento de Códigos de Ética e Conduta para a construção de programas de conformidade em âmbito empresarial figura como elemento fundamental para o sucesso dos programas de integridade, uma vez que estes documentos servirão como base para todo o…
Uma das inovações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação de Empresas, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial. O pedido de conciliação ou mediação pode ser antecedente (antes do início do processo…
A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças de débitos de empresas em Recuperação Judicial. Sabe-se que a…
De acordo com entendimento do TRT da 12ª Região, o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos…