A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sérazy (um tipo de linfoma cutâneo que deixa a pele difusamente…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a eventual ausência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade da aprovação da assembleia de credores. O Juízo autorizou ainda que a metade dos recursos…
Há o entendimento consolidado de que cabe ao empregador demonstrar fiel obediência às regras sanitárias e adoção de medidas eficazes ao contingenciamento da Covid-19 no ambiente de trabalho, conforme o disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Todavia,…
Grande parte dos Estados brasileiros fazem cobrança do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), isto é, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Entretanto, a cobrança desse imposto tornou-se um tema recorrente,…
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, visando desburocratizar a obtenção de licenças e dar maior…
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou…
Inúmeros fatores podem levar empresas à falência ou a um processo de recuperação judicial. Diante disso, sabe-se que existem diferentes tipos de crise empresarial. As principais são: Crise Financeira Caracteriza-se como uma situação em que o caixa da empresa é…
No final de 2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que criará o Marco Legal das Startups no Brasil. O PL estabelece requisitos para que uma empresa possa ser classificada como uma Startup, proporcionando maior clareza…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção de proprietários não associados em loteamentos fechados referentes ao período anterior à Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017. Isso significa que o…