Você sabe quais são as fases de um processo de Recuperação Judicial?

Você sabe quais são as fases de um processo de Recuperação Judicial?

Entenda abaixo como funciona o processo:

Fases da recuperação judicial

• Pedido

Feito pela própria empresa à Justiça, explicando motivos da crise

• Suspensão de cobranças

Se o juiz aceita o pedido, os processos e protestos ficam suspensos por 180 dias (stay period)

• Administrador judicial

Nomeado pelo juiz, fiscaliza o processo e atua como um intermediário entre devedor e credores.

• Plano de recuperação

Em até 60 dias após o início do processo, a empresa devedora deve apresentar um plano de recuperação. Esse documento descreve as providências que a empresa pretende adotar para se reerguer.

• Assembleia-geral

Os credores da empresa são convocados para votar, em suas respectivas classes, que são:

• Trabalhista e Acidente de Trabalho;
• Garantia Real;
• Quirografário;
• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Momento que deliberam se aprovam ou não o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda.

 

Caso o plano for aprovado:

• Fim do processo:

O plano for aprovado, as dívidas anteriores são substituídas pelas novas condições descritas no plano de recuperação, continuando sob supervisão do Poder Judiciário por 2 anos.

• Descumprimento do acordo:

Se empresa não cumprir com o plano aprovado, os credores podem pedir a falência.

Caso o plano for rejeitado:

• Falência

A empresa encerra as atividades e os bens são vendidos para o pagamento das dívidas.

• Pagamento dos credores

Por ordem de preferência:

1. Créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho;
2. Créditos garantidos por direitos reais;
3. Créditos tributários;
4. Demais créditos.

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