Regularize: Importante programa para renegociação de dívidas com a União

Está chegando ao fim o prazo para que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com a União através do Regularize – Programa de Recuperação de Crédito, que vai até o dia 29 de dezembro.

Esse serviço possibilita que pessoa jurídicas, inclusive aquelas que estão em processo de recuperação judicial, parcelem os débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), com condições que variam conforme o montante da dívida e a quantidade de parcelas desejadas.

O parcelamento poderá ser solicitado em até 84 parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 10,00. As parcelas serão calculadas com base nos seguintes percentuais mínimos, que serão aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

• Da 1ª até a 12ª prestação: 0,666%;
• Da 13ª à 24ª prestação: 1%;
• Da 25ª à 83ª prestação: 1,333%;
• 84ª prestação: saldo devedor restante.

O parcelamento abrangerá todos os débitos devidos, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.