PEC 11 aprovada!
Atenção profissionais e empresas da saúde: foi aprovada, no dia 13 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição do piso salarial da Enfermagem (PEC 11/2022).
Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição que versa sobre o piso salarial da enfermagem (PEC 11).
A Proposta de Emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/2022) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em dois turnos.
De acordo com o texto, uma Lei Federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Conforme a proposta, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
O projeto prevê, ainda, a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Importante ressaltar, entretanto, que a PEC segue para sanção ou veto do presidente da República.
O piso salarial irá valer para municípios, estados e para hospitais privados e, inclusive, para Santas Casas.
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