Grande parte dos Estados brasileiros fazem cobrança do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), isto é, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Entretanto, a cobrança desse imposto tornou-se um tema recorrente,…
Dentre as várias propostas de reforma tributária encaminhadas ao Congresso Nacional existem três que vêm sendo tratadas com maior atenção: as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) n° 45, da Câmara dos Deputados e a PEC n° 110, do Senado Federal…
O Projeto de Lei n° 4728/2020 é uma medida com impactos na área tributária a ser discutida no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir o impacto da crise econômica desencadeada pela Covid-19. O Projeto tem o intuito de reabrir…