LGPD: penalidades
As penalidades da LGPD entram em vigor daqui a um mês. Adeque-se! ✔️ Você sabe quais sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados? Elas estão previstas no art. 52 da Lei. São…
LGPD: por que se adequar?
Segundo a Lei nº 13.709, todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, independentemente do capital, da forma de constituição, do número de empregados e clientes, ou do segmento de atuação. Por conta disso, a implementação da LGPD nas…
LGPD: quando não é aplicada?
O art. 4º da LGPD determina que a lei não será aplicada nas seguintes hipóteses: ✔️ Quando o tratamento é realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como em uma lista com nome de pessoas, com…
Descomplicando a LGPD: princípios
O artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados elenca 10 princípios que as atividades de tratamentos de dados pessoais devem observar, além do princípio da boa-fé – que deve permear todas as relações jurídicas. Confira-os abaixo! I) Princípio…
Descomplicando a LGPD: agentes de tratamento & encarregado
Três importantes figuras foram introduzidas na legislação brasileira pela LGPD: o Controlador, Operador e Encarregado. A compreensão do papel de cada um, tal como as suas atribuições legais, é essencial para a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados.…
Descomplicando a LGPD: dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, regulamentando, desse modo, o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou…
LGPD: quando o tratamento de dados pessoais é permitido?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê as hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais. É um rol taxativo, ou seja, basta o atendimento de uma delas para o tratamento ser considerado legítimo, sendo possível…