A aquisição de um imóvel pode ser formalizada por intermédio de instrumentos contratuais distintos e cada um deles possui particularidades em relação ao momento de registro ou averbação da propriedade. A primeira modalidade de contrato - promessa de compra e…
A incorporação imobiliária é uma atividade empresarial, regulada pela Lei n° 4.591/64, exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para venda total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Através da incorporação…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a eventual ausência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção de proprietários não associados em loteamentos fechados referentes ao período anterior à Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017. Isso significa que o…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz através de comprovação de fraude. De acordo com o artigo…
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia (que consiste na transferência da propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, como garantia de um pagamento), caso busque judicialmente a resolução do contrato…