Contrato de aluguel pode ser considerado válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos…
Falência: existe a possibilidade de venda de ativo da empresa sem a aprovação dos credores?
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo…
Trabalhista: empregadores podem exigir que seus empregados tomem a vacina contra o coronavírus?
Há o entendimento consolidado de que cabe ao empregador demonstrar fiel obediência às regras sanitárias e adoção de medidas eficazes…
Planejamento sucessório: decisões eximem doadores de pagarem impostos sobre usufruto de bem doado
Grande parte dos Estados brasileiros fazem cobrança do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), isto é, o imposto…
Licenciamento Urbanístico Integrado: visão geral
O Ministério da Economia, através da Resolução nº 64/2020, aprovou o Licenciamento Urbanístico Integrado, medida que faz parte do programa…
“Pejotização”: aplicação de regime fiscal e previdenciário de pessoas jurídicas para prestadores de serviço intelectual
O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, que dispõe que para fins…
Barbosa Dutra Advocacia integra livro “20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falência”
O cenário do Direito Empresarial brasileiro celebra neste ano duas décadas da Lei 11.101/2005. Para marcar a data, o Barbosa Dutra Advogados (BDA) teve a honra de participar do livro “20 anos da Lei de…
7º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial contou com a participação de Victor Dutra, sócio BDA
O 7º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado nos dias 13 e 14 de novembro, encerrou suas atividades com um saldo extremamente positivo, reafirmando sua relevância como um fórum essencial para…
Recuperação Judicial não é falência: entenda de uma vez por todas
De acordo com a Lei 11.101/05, a RJ (Recuperação Judicial) se caracteriza pela reorganização de uma empresa que esteja enfrentando uma crise. Já na falência, a empresa não possui viabilidade…