Simples Nacional: prorrogação do prazo para o dia 26 de fevereiro
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo, inclusive, os Micro Empreendedores Individuais (MEI).…
Plano de saúde foi obrigado a custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da…
Contrato de aluguel pode ser considerado válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o Código Civil exigir a anuência da maioria absoluta dos…
Falência: existe a possibilidade de venda de ativo da empresa sem a aprovação dos credores?
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou válida a venda de ativo de uma empresa em processo…
Trabalhista: empregadores podem exigir que seus empregados tomem a vacina contra o coronavírus?
Há o entendimento consolidado de que cabe ao empregador demonstrar fiel obediência às regras sanitárias e adoção de medidas eficazes…
Planejamento sucessório: decisões eximem doadores de pagarem impostos sobre usufruto de bem doado
Grande parte dos Estados brasileiros fazem cobrança do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), isto é, o imposto…
Sua Empresa Está Protegida de Riscos Jurídicos? Descubra como Evitar Passivos em 2026
A estimativa para este ano de 2026 é que a economia do Brasil cresça 2%, após uma alta de 2,3% em 2025, segundo o relatório semestral Perspectivas Econômicas Globais do Banco Mundial.…
Reestruturação ou Recuperação Judicial? Como Definir a Rota da sua Empresa no Início de 2026
O início de um novo ciclo anual impõe às empresas a necessidade de uma revisão estratégica aprofundada, especialmente em um cenário econômico que exige máxima eficiência e prudência na gestão…
Barbosa Dutra Advocacia integra livro “20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falência”
O cenário do Direito Empresarial brasileiro celebra neste ano duas décadas da Lei 11.101/2005. Para marcar a data, o Barbosa Dutra Advogados (BDA) teve a honra de participar do livro “20 anos da Lei de…