LGPD: decisão determinou que SERASA deixe de comercializar dados pessoais
A 5ª Vara Cível de Brasília determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio…
Recuperação Judicial: credor pode cobrar dívida integral da Recuperanda
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o titular do crédito tem a escolha - e…
LGPD: estabelecimentos médicos e de saúde devem se adequar
As clínicas médicas, odontológicas e os demais profissionais da área da saúde precisam estar adequados à Lei Geral de Proteção…
Atraso em entrega de imóvel por construtora gera indenização?
Conforme entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Construtoras não devem pagar indenização se…
Bem de família adquirido com a venda de imóvel financiado pode ser penhorado pelo Banco?
Inicialmente, a impossibilidade de penhorar um bem de família funda-se na consideração de que, em determinadas hipóteses, com o objetivo…
Investimentos em LGPD são considerados “insumos essenciais” e podem gerar crédito tributário
Entende-se por insumo tudo que for extremamente necessário para o desenvolvimento da atividade econômica e seja, portanto, apto a gerar…
Barbosa Dutra Advocacia integra livro “20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falência”
O cenário do Direito Empresarial brasileiro celebra neste ano duas décadas da Lei 11.101/2005. Para marcar a data, o Barbosa Dutra Advogados (BDA) teve a honra de participar do livro “20 anos da Lei de…
7º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial contou com a participação de Victor Dutra, sócio BDA
O 7º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado nos dias 13 e 14 de novembro, encerrou suas atividades com um saldo extremamente positivo, reafirmando sua relevância como um fórum essencial para…
Recuperação Judicial não é falência: entenda de uma vez por todas
De acordo com a Lei 11.101/05, a RJ (Recuperação Judicial) se caracteriza pela reorganização de uma empresa que esteja enfrentando uma crise. Já na falência, a empresa não possui viabilidade…