Regularize: desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias

O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – Regularize foi instituído pela Lei n° 2.477/2021, na cidade de Vitória da Conquista – Bahia.

O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município até o dia 28 de fevereiro de 2021, a exemplo do IPTU, ajudando-os a reduzir os impactos econômicos provocados pela Covid-19.

Além da possibilidade de desconto de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, o Regularize estabelece que, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a

✔️ R$ 50,00 para pessoa física;
✔️ R$ 100,00 para microempresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;
✔️ R$ 150,00 para os demais contribuintes.

O prazo de adesão ao Regularize vai até novembro de 2021.