Perspectivas para o Marco Legal das Startups

No final de 2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que criará o Marco Legal das Startups no Brasil.

O PL estabelece requisitos para que uma empresa possa ser classificada como uma Startup, proporcionando maior clareza na diferenciação dessas sociedades. São eles:

✔️ Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, no máximo, 10 anos;
✔️ Faturamento bruto anual máximo de até 16 milhões no ano-calendário anterior ou de 1,3 milhão, multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, caso a empresa tenha sido constituída a menos de um ano;
✔️ É preciso também que as empresas declarem utilizar a inovação aplicada a modelo de negócios ou a produto ou serviços ofertados.

O PL visa criar uma maior segurança jurídica ao setor, atraindo mais investidores em Startups e impulsionando a economia. Dessa forma, possui como principais objetivos:

✔️ Fomentar o ambiente de negócios;
✔️ Aumentar a oferta de capital para investimentos nacionais e internacionais;
✔️ Incentivar o internacionalização de empresas nacionais;
✔️ Regular a licitação e contratação de inovação pela Administração Pública.