Programa Especial de Regularização Tributária: Projeto de Lei propõe reabertura do prazo de adesão

O Projeto de Lei n° 4728/2020 é uma medida com impactos na área tributária a ser discutida no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir o impacto da crise econômica desencadeada pela Covid-19.

O Projeto tem o intuito de reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária até o dia 31 de dezembro de 2021 e, com isso, traz novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, descontos de até 100% sobre juros e multas, além de garantir a possibilidade de uso de créditos próprios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar os tributos em aberto.

Apesar de o projeto possuir grande aceitação por parte dos tributaristas, há uma preocupação com relação ao tempo de tramitação do Projeto de Lei no Congresso, tendo em vista que não houve acordo entre os líderes na última reunião.