Domicílio Judicial Eletrônico: Por que sua empresa precisa se cadastrar agora? 

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um sistema digital que reúne todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a utilização do DJE por todos os tribunais do país. Instituições públicas e empresas privadas também estão sujeitas a essa obrigatoriedade.  

O DJE permite que empresas e instituições acompanhem e recebam notificações processuais — como intimações e citações — de forma totalmente eletrônica, centralizando o acesso às informações judiciais em um único ambiente digital. Essa digitalização e unificação das comunicações contribuem para maior celeridade processual, além de gerar economia de recursos financeiros e humanos. 

Entre os principais benefícios do Domicílio Judicial Eletrônico alinhado à obrigatoriedade, destacam-se a segurança jurídica, a transparência no acompanhamento dos processos e a redução de riscos de perda de prazos por falhas de comunicação. A praticidade e a agilidade proporcionadas pelo sistema também permitem uma atuação mais eficiente por parte das empresas, que podem gerenciar suas demandas jurídicas com maior controle e organização. 

Por outro lado, o não cadastramento no DJE pode acarretar sérias consequências. A empresa ou instituição que não se cadastrar dentro do prazo estipulado poderá ser considerada válida e ciente de intimações e citações mesmo sem ter acessado o sistema, conforme previsto na regulamentação. Isso pode levar à perda de prazos processuais, aplicação de penalidades legais e impactos negativos na defesa de interesses jurídicos, resultando em prejuízos financeiros e reputacionais. 

Por isso, se a sua empresa ainda não está cadastrado no DJE, o momento de organizar isto é agora. Confira os vídeos abaixo que mostram o passo a passo para o acesso e cadastro: