Bahia: Empresas com dívidas tributárias podem ter até 95% de desconto para Regularização Fiscal
O Governo do Estado da Bahia lançou recentemente um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) voltado para empresas que possuem débitos relacionados ao ICMS. Este programa, válido até 5 de novembro de 2024, oferece uma oportunidade única para as empresas regularizarem sua situação fiscal, com descontos que podem chegar a até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
Benefícios e Condições do Novo Refis
O principal atrativo do programa é o desconto significativo oferecido para o pagamento de débitos em parcela única. Empresas que optarem por quitar suas dívidas à vista podem usufruir de um desconto de até 95% sobre multas e juros. Para aquelas que preferirem parcelar o pagamento, o desconto será progressivamente menor, dependendo do número de parcelas escolhido.
As condições são especialmente vantajosas para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, que podem parcelar seus débitos em até 120 vezes, com descontos que variam de 75% a 90%, conforme o número de parcelas.
Regularização Abrangente
O programa se aplica a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo aqueles já parcelados anteriormente, espontaneamente denunciados, em discussão administrativa ou judicial, ou mesmo aqueles provenientes de lançamento de ofício.
Segurança e Precauções
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) reforça que todos os documentos de arrecadação devem ser emitidos diretamente pelo site oficial da Secretaria. Além disso, os contribuintes podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para uma comunicação segura e direta com o fisco estadual.
Impactos do Programa
Além de proporcionar alívio financeiro às empresas, o novo Refis tem como objetivo reduzir o número de processos em tramitação relacionados a litígios tributários, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação do estado, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e novos investimentos.
Este é o momento para as empresas baianas analisarem suas pendências fiscais e aproveitarem as condições facilitadas do Refis para regularizarem sua situação com o fisco estadual.
Nosso escritório de advocacia especializado em direito empresarial está à disposição para assessorar sua empresa, contribuindo para que todo o processo de regularização fiscal seja conduzido de forma segura e eficiente.