As clínicas médicas, odontológicas e os demais profissionais da área da saúde precisam estar adequados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente porque as penalidades da legislação passarão a valer em menos de 1 semana! ⚠️ A LGPD…
Conforme entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Construtoras não devem pagar indenização se atraso na entrega das chaves não ocorreu por sua culpa. No caso concreto, uma consumidora comprou um apartamento na planta…
Inicialmente, a impossibilidade de penhorar um bem de família funda-se na consideração de que, em determinadas hipóteses, com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais, o legislador buscou prestigiar o interesse do devedor em detrimento dos interesses do credor.…
Entende-se por insumo tudo que for extremamente necessário para o desenvolvimento da atividade econômica e seja, portanto, apto a gerar crédito. Nesse sentido, gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei…
Conforme o art. 5º, inciso I, da LGPD, os dados biométricos são definidos como dados pessoais sensíveis. Nesse sentido, é comum que a empresa possua um grande banco de dados de seus empregados, tendo acesso, inclusive, aos classificados como sensíveis.…
Os bancos autorizados a conceder empréstimos por meio do Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte começarão a oferecer novos financiamentos a partir de hoje! ⚠️ Conforme os dados da Receita Federal, 5,3 milhões…
A Lei do Superendividamento, sancionada no dia 02/07, além de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, inclui regras de prevenção ao endividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credor e devedor. Para a lei, o superendividamento seria…
As penalidades da LGPD entram em vigor daqui a um mês. Adeque-se! ✔️ Você sabe quais sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados? Elas estão previstas no art. 52 da Lei. São…