Créditos decorrentes de Contratos a Termo de Moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de Recuperação – desde que tenham sido pactuados antes disso. O…
Com base no entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operadora de plano de saúde deve responder de maneira solidária pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado.…
O desenvolvimento de Códigos de Ética e Conduta para a construção de programas de conformidade em âmbito empresarial figura como elemento fundamental para o sucesso dos programas de integridade, uma vez que estes documentos servirão como base para todo o…
Uma das inovações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação de Empresas, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial. O pedido de conciliação ou mediação pode ser antecedente (antes do início do processo…
A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças de débitos de empresas em Recuperação Judicial. Sabe-se que a…
De acordo com entendimento do TRT da 12ª Região, o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos…
Segundo a Lei nº 13.709, todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, independentemente do capital, da forma de constituição, do número de empregados e clientes, ou do segmento de atuação. Por conta disso, a implementação da LGPD nas…
Conforme entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode obrigar plano de saúde a cobrir o pagamento de medicamento para uso domiciliar, exceto nas hipóteses previstas em lei. A exclusão de medicamentos de tratamento…
O Projeto de Lei (PL) 1.805/2021 cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, ao proibir práticas consideradas enganosas (como expressões semelhantes a “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” presentes em anúncios) e prever audiências de negociação de dívidas. O texto…
Após o parto, a colaboradora tem direito, por lei, a licença e salário-maternidade pelo período de 120 dias com início fixado em até 28 dias antes do nascimento da criança, nos casos em que há o afastamento antecipado da gestante.…