No âmbito do Direito Empresarial, a parceria entre empresas pode se dar de diversas formas, através da Holding e do Join Venture, por exemplo. Todavia, o que diferencia esses termos? ✔️ HOLDING: Quando uma sociedade é sócia de outra sociedade,…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caso a convenção de um condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No caso…
Conforme determinação da Nova Lei de Recuperação de Empresas (Lei n° 14.112/2020), a Receita Federal aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses. A norma também reduziu…
O artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados elenca 10 princípios que as atividades de tratamentos de dados pessoais devem observar, além do princípio da boa-fé – que deve permear todas as relações jurídicas. Confira-os abaixo! I) Princípio…
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu que despesas geradas pelo trabalho remoto do funcionário, como a compra de equipamentos e serviços, poderão ser ressarcidas pelo empregador, caso a empresa não forneça os equipamentos ou…
O plano de recuperação judicial é o guia principal da empresa recuperanda para seu soerguimento e reestruturação, destacando-se pela negociação dos débitos de forma direta, uma vez que estabelece o diálogo entre recuperanda (que o elabora) e credores (que o…
Três importantes figuras foram introduzidas na legislação brasileira pela LGPD: o Controlador, Operador e Encarregado. A compreensão do papel de cada um, tal como as suas atribuições legais, é essencial para a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados.…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode se utilizar da previsão constante no artigo 1.029 do Código Civil e se retirar de uma sociedade sem precisar justificar o motivo de sua saída, ainda…
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional. As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras. Diante disso, cabe mencionar que o caso concreto discutido trata de…
A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, regulamentando, desse modo, o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou…