No dia 11 de fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria n° 1.696/2021, que dispõe acerca das condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos…
A trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e empresas. Como hipótese, pode-se mencionar a situação de um empresário que pede empréstimo a um banco e entrega como…
A fim de evitar eventual abuso de direito de voto, o juiz deve agir em consonância com os requisitos do cram down, adotando uma avaliação pautada no princípio da preservação da empresa. Para isso, algumas vezes é preciso optar pela…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, o Tribunal afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.…