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Programa Especial de Regularização Tributária: Projeto de Lei propõe reabertura do prazo de adesão

O Projeto de Lei n° 4728/2020 é uma medida com impactos na área tributária a ser discutida no Congresso Nacional…

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia (que consiste na transferência da propriedade…

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