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Licença amamentação: obrigações da empresa

Após o parto, a colaboradora tem direito, por lei, a licença e salário-maternidade pelo período de 120 dias com início…

LGPD: quando não é aplicada?

O art. 4º da LGPD determina que a lei não será aplicada nas seguintes hipóteses: ✔️ Quando o tratamento é…

Justiça do Trabalho nega pedido de penhora de bens de sócios em favor de um único credor trabalhista

A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a…

Renegociação: descontos de até 90% em dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou 2 Medidas Provisórias que tratam de renegociação de dívidas com recursos de fundos de financiamento.…

Compliance: o que é?

Os Compliance Programs – também conhecidos como programas de conformidade, de cumprimento ou de ética e integridade – surgem como…

Regularize: desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias

O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – Regularize foi instituído pela Lei n°…

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